POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA CARTÓRIO PAY
Documento público complementar às Condições Gerais de Utilização dos Serviços da Cartório Pay.
1. Apresentação, objeto e escopo
A Cartório Pay é uma empresa de tecnologia especializada em soluções de pagamento destinadas ao ecossistema cartorário.
A Cartório Pay disponibiliza uma alternativa tecnológica para processamento de pagamentos relacionados aos serviços prestados por Cartórios, mediante adesão facultativa pela serventia e utilização voluntária pelo usuário pagador.
A Cartório Pay não funciona como sistema de gestão cartorária, ERP, SaaS de administração de serventias ou repositório de informações do acervo notarial e registral.
A empresa não administra livros, atos, registros, matrículas, escrituras, certidões ou documentos internos dos Cartórios, não substituindo as atividades próprias das serventias extrajudiciais.
O tratamento de dados realizado pela Cartório Pay está limitado às informações necessárias para viabilização das operações de pagamento, conforme dados fornecidos pelo Cartório usuário, pelos usuários pagadores ou por parceiros envolvidos na infraestrutura tecnológica e financeira.
2. Conceitos importantes
Controlador: agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: agente que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dados previstos no art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, utilização, armazenamento, transmissão, eliminação e demais operações previstas na LGPD.
3. Agentes de tratamento e encarregado
A definição da posição da Cartório Pay como controladora, controladora conjunta ou operadora observará a finalidade, autonomia decisória e contexto de cada operação de tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
O Cartório poderá atuar como controlador dos dados pessoais tratados no contexto da prestação dos serviços notariais e registrais e da relação mantida com seus usuários.
O usuário pagador poderá atuar como controlador dos dados fornecidos diretamente para realização da operação de pagamento.
A Cartório Pay poderá atuar como operadora quando tratar dados exclusivamente para execução de pagamentos por instrução do controlador responsável e poderá atuar como controladora independente quanto aos tratamentos realizados para suas próprias finalidades, incluindo cadastro, segurança, prevenção à fraude, atendimento, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
Alvarenga Tavares, Costa e Silva Advogados – ATCS
Canal: dpo@atcsadvogados.com.br
Telefone: (21) 2491-4821 ou (21) 9 8846-4821
4. Operações de tratamento realizadas
4.1 Cadastro de Cartórios usuários
Dados: razão social, CNPJ, dados de representantes, telefone, e-mail e informações necessárias à contratação.
Finalidade: contratação, manutenção da relação comercial, suporte e segurança.
4.2 Cadastro e identificação do usuário pagador
Dados: nome, CPF, telefone, e-mail e informações necessárias à identificação da transação.
Finalidade: processamento do pagamento, comunicação operacional e prevenção à fraude.
4.3 Dados transacionais
Dados: valores, identificação da cobrança, data, horário, meio de pagamento, status da operação e informações necessárias à conciliação.
Finalidade: processamento, liquidação, acompanhamento, comprovação das transações e atendimento a obrigações legais ou regulatórias.
4.4 Dados técnicos e de segurança
Dados: registros de acesso, logs, informações de dispositivo e eventos relacionados à segurança.
Finalidade: proteção dos sistemas, prevenção de incidentes e investigação de irregularidades.
A Cartório Pay não solicita nem recomenda o envio de documentos integrantes do acervo cartorário ou informações não necessárias à execução do pagamento.
Caso sejam encaminhadas informações ou documentos sem necessidade operacional, a Cartório Pay poderá desconsiderar, devolver, eliminar ou tratar tais informações conforme as responsabilidades e orientações do controlador responsável.
5. Bases legais e princípios aplicáveis
Os tratamentos realizados observarão as hipóteses legais aplicáveis da LGPD, especialmente execução contratual, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse quando aplicável e exercício regular de direitos.
Quando aplicável às relações envolvendo serventias extrajudiciais, os tratamentos observarão também as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça aplicáveis à proteção de dados pessoais no âmbito dos serviços notariais e registrais, especialmente o Provimento CNJ nº 213/2025.
A Cartório Pay observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
A Cartório Pay não possui como finalidade o tratamento de dados pessoais sensíveis. Eventual tratamento incidental decorrente de informações fornecidas por terceiros será realizado apenas quando necessário, observadas as bases legais aplicáveis.
6. Parceiros financeiros e infraestrutura de pagamento
Para execução das operações financeiras, a Cartório Pay poderá utilizar parceiros especializados em infraestrutura de pagamentos, incluindo, atualmente, a Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S.A., integrante da estrutura denominada iFood Pago, conforme o meio de pagamento escolhido, sem prejuízo da utilização de outros parceiros tecnológicos ou financeiros.
Os tratamentos realizados por tais parceiros observarão também suas próprias políticas de privacidade e regras de segurança.
A Cartório Pay não presta serviços privativos de instituições financeiras, atuando como solução tecnológica integrada aos parceiros responsáveis pelas etapas financeiras aplicáveis.
7. Compartilhamento de dados pessoais
A Cartório Pay não comercializa, vende ou disponibiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis.
O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário para execução dos serviços, com parceiros tecnológicos e financeiros, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento de autoridades competentes, prevenção à fraude ou defesa de direitos.
Os terceiros envolvidos deverão observar obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a legislação aplicável.
8. Segurança da informação e governança
A Cartório Pay adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos das operações realizadas.
As medidas podem incluir controle de acesso, segregação de perfis, autenticação individualizada, registros de logs, proteção de ambientes tecnológicos, backups, gestão de vulnerabilidades, controles de fornecedores e procedimentos de continuidade operacional.
Os acessos aos dados pessoais são limitados às pessoas autorizadas e necessárias à execução das atividades correspondentes.
9. Incidentes de segurança
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados no contexto da relação contratual, a Cartório Pay adotará esforços razoáveis para comunicar os agentes envolvidos em prazo compatível com a natureza e gravidade do incidente.
Sempre que aplicável, poderá ser utilizado como referência operacional o prazo de até 72 horas contadas da ciência do incidente relevante.
A comunicação conterá, conforme as informações disponíveis, a descrição do evento, dados potencialmente afetados, medidas adotadas e providências previstas.
10. Retenção, eliminação e descarte
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, observadas obrigações legais, regulatórias, contratuais e a necessidade de preservação para exercício regular de direitos.
Encerrada a finalidade ou inexistindo fundamento para manutenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos em armazenamento restrito quando houver justificativa legal.
11. Transferência internacional
A Cartório Pay poderá utilizar fornecedores tecnológicos ou parceiros que mantenham infraestrutura localizada no Brasil ou no exterior.
Eventuais transferências internacionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos adequados de proteção de dados pessoais.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
A Cartório Pay poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes em seus ambientes digitais para funcionamento da plataforma, segurança, melhoria da experiência do usuário e análise de desempenho.
As informações específicas sobre cookies utilizados poderão ser disponibilizadas em avisos próprios ou canais oficiais.
13. Direitos dos titulares
Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, eliminação quando cabível e demais direitos aplicáveis.
As solicitações serão avaliadas considerando a identidade do solicitante, a responsabilidade de cada agente de tratamento e eventuais limitações legais.
As solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas ao canal do Encarregado indicado nesta Política.
14. Atualizações e integração contratual
Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
Este documento integra e complementa as Condições Gerais de Utilização dos Serviços da Cartório Pay, especialmente quanto às disposições de privacidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.